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31 de Março de 2020

O caso da menina de 12 anos que se defendeu de um invasor com uma espingarda

Trata-se de uma agressão ao invasor ou o direito de proteção à vida e à integridade física de uma criança através do uso de uma arma de fogo?

Heverson Smith & Advogados Associados, Advogado
há 6 meses

No dia 29 de outubro do corrente ano, no Estado do Mato Grosso, uma menina de 12 anos se viu obrigada a utilizar uma espingarda para repelir uma invasão.

A criança havia dito ao invasor que não entrasse, porém, esse não a obedeceu e, forçando a entrada, conseguiu invadir o sítio. A menina encontrava-se só e, não tendo como impedir a entrada do estranho, viu-se obrigada a disparar contra ele. Foram efetuados dois tiros, um acertou o braço e outro o abdômen. O invasor não veio a óbito.

Seguindo a linha de pensamento normal e ordeira, a criança protegeu-se de forma legítima, pois, impediu que um invasor pudesse cometer qualquer mal à sua integridade física ou à sua vida. Isso seria o pensamento normal e aceitável.

Porém, não foi esse o entendimento da mídia nacional.

Conforme se pode constatar no Portal da Globo.com [1], houve uma completa inversão de valores. O site noticiou da seguinte forma: Menina de 12 anos atira em garimpeiro que invadiu sítio da família em MT, diz polícia.

Tomando-se como referência o título da notícia, dá a entender que a criança foi a agressora, enquanto o invasor foi a vítima.

Para respondermos tal questão, devemos nos amparar no código penal. O artigo 150 tipifica que:

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Vemos que há dois verbos do tipo penal: entrar e permanecer. O primeiro verbo foi o que ocorreu no caso em tela.

Segundo os ensinamentos de Greco: Entrar, aqui, no sentido empregado pelo texto, significa invadir, ultrapassar os limites da casa ou suas dependências. Pressupõe um comportamento positivo [2].

Assim, vemos que entrar tem o sentido de invadir e, para isso, faz-se necessário que isso ocorra de forma clandestina ou contra a vontade de um dos moradores do imóvel. Conforme aconteceu no caso em estudo.

O invasor forçou sua entrada, mesmo contra a vontade expressa da criança. Greco classifica como vontade expressa aquela manifestada claramente por aquele que detém o poder de permitir ou recusar o ingresso de alguém em sua residência [3].

Greco, citando Hungria, afirma in expressi verbis:

Hungria, depois de esclarecer que a finalidade do tipo penal de violação de domicílio não é proteger o patrimônio, mas, sim, a liberdade doméstica, diz: “É ao morador, seja a que título for (proprietário, locatário, arrendatário, possuidor legítimo, usufrutuário, hóspede etc.), que cabe a faculdade de excluir ou admitir os extranei. O jus prohibendi pode ser exercido pelo ocupante more doméstico até mesmo contra o proprietário ou sublocador, pois ele é a pessoa que a lei indica com a expressão quem de direito.” [4].

O art. , XI da CF diz que:

“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”;

Porém, mesmo havendo de forma clara a tipificação legal dando legitimidade à criança para se defender, a imprensa noticia de forma desvirtuada, como se aquela fosse a criminosa e o invasor a vítima.

Trata-se de uma clara inversão de valores!

Muito provavelmente, aquela criança, se não tivesse se defendido, teria sido mais uma estatística no mapa criminal. A notícia teria sido outra, talvez: Criança de 12 anos é encontrada morta e com sinais de violência sexual em sítio da família.

Aqui vemos como uma arma de fogo, usada legitimamente, pode salvar vidas. Principalmente se compararmos à visível diferença entre os agentes. De um lado uma criança de 12 anos do sexo feminino, no outro um homem adulto de 27 anos.

Sem a arma, a criança não poderia ter se defendido do agressor, pois este era visivelmente mais forte.

Porém, a mídia prefere veicular uma notícia mascarada, onde o verdadeiro criminoso é tratado como vítima. Enquanto isso, a verdadeira vítima, criança menor de idade e do sexo feminino, é vista como agressora.

Estamos diante de um quadro midiático caótico, subversivo e desleal. As vítimas são covardemente tratadas como vilões e os criminosos são tratados como vítimas da sociedade. A imprensa não noticia de forma imparcial, mas cingida de um viés ideológico desarmamentista, defendendo criminosos e infratores, enquanto a sociedade, verdadeira vítima de uma violência covarde, fica atônita e quieta, para não ser chamada de criminosa pela mídia tendenciosa.

A imprensa deve levar a notícia de forma séria e imparcial, sem acrescentar em seus títulos mensagens dúbias ou inverídicas, devendo passar a realidade fática cingida de responsabilidade e verdade.

  1. https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2019/09/30/menina-de-12-anos-atira-em-garimpeiro-que-ten...

  2. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado, pág: 723. 2017. EBOOK

  3. Idem, pág 724.

  4. Ibidem.

2 Comentários

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Texto maravilhoso que remete a uma reflexão muito necessária nos dias atuais! Bem, o caso dela é um caso clássico de legítima defesa que provavelmente será usado por seu advogado para livrá-la de qualquer condenação em medida sócio educativa do ECA. Talvez seja no máximo encaminhada a acompanhamento psicológico, o que é até bom. O caso dos pais, no entanto, é mais complicado, pois deixaram uma arma de fogo, que só Deus sabe se é registrada, e se eles têm licença para posse, ao alcance de uma criança. Eu, pessoalmente, pagaria "à sociedade" qualquer condenação advinda desse meu "ilícito", e o faria feliz e agradecida ao Nosso Senhor Jesus Cristo pela chance de minha filha ter podido poupar-se de ser estuprada ou assassinada, ou ambos. Simples assim. O resto é lixo. O resto é a tal inversão de valores com que a TV polui nossas casas, nossos lares, nossos filhos, nossas vidas e nossas mentes. O melhor a fazer é IGNORAR a mídia e seguir nossos instintos, nossos princípios, nossa moral e nossa consciência. Jesus é o único a quem devemos seguir, as leis respeitar e, em caso de conduta ilegal, devemos pagar o que tivermos que pagar sem reclamar, e pronto. A César o que é de César. A Deus o que é de Deus. À mídia, NADA! Não devemos nada à mídia. Ela não é Deus e nem o Estado e numa escala de importância nem deve integrar nossa lista de valores que devam reger a voz de nossa consciência. continuar lendo

Concordo plenamente continuar lendo